CRM-CFM: DESPACHO 438
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 15/07/2024 | |||
| Ementa: Abramepo – associação brasileira de médicos com expertise de pós-graduação – lei estadual n. 10.368/2024 que proíbe a contratação de médico generalista e do médico residente, como especialista, em unidade de saúde e hospitais públicos do estado do rio de janeiro – a lei estadual está de acordo com a lei n. 6.932/1981 e seu decreto regulamentar n. 8.516/2015. | |||||||