CRM-CFM: DESPACHO 729
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 21/11/2024 | |||
| Ementa: A lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, prevê diversas modalidades de licenças e afastamentos. no entanto, não há previsão específica para licença destinada ao exercício de cargo de conselheiro federal no conselho federal de medicina (cfm). | |||||||