CRM-CFM: Despacho 45
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 27/03/2025 | |||
| Ementa: Publicidade de relatórios de fiscalização nos crms. primazia do interesse público quanto à publicidade da atuante fiscalizatória desta autarquia. ressalva quanto a dados pessoais à luz da lgpd e do sigilo quanto aos eventuais processos ético profissionais resultantes. publicação de extratos do ato fiscalizatório. | |||||||