CRM-CFM: Despacho 228
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 12/05/2025 | |||
| Ementa: Recurso administrativo. advogados da procuradoria jurídica do crm/mt. apropriação dos rendimentos dos honorários por parte da entidade pública. descabimento. verba que pertence aos advogados na forma da lei. questão pacificada pelo stf. adi 6.053/df. | |||||||