CRM-CFM: Despacho 410
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 14/07/2025 | |||
| Ementa: Tramitação do processo administrativo sancionador. devido processo legal. aplicação subsidiária da lei n.º 9784/1999. notificação por edital. possibilidade. requisitos. providências. diligências. | |||||||