CRM-CFM: Despacho 562
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 09/10/2025 | |||
| Ementa: Questionamento do crm-ma sobre os débitos anteriores ao falecimento. processo administrativo. anuidade devida. concessão de isenção ou remissão somente mediante justificativa robusta e aprovação da plenária do crm/ma. | |||||||