CRM-CFM: Despacho 589
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 09/10/2025 | |||
| Ementa: Registros em crm com uso de documento não reconhecido pela ies estrangeira – caso concreto - suspensão cautelar da inscrição - necessidade do pleno acatamento ao devido processo legal, assim como ao contraditório e à ampla defesa. retorno dos autos ao crm. necessidade de observação das normas sobre inscrição principal e secundária estabelecidas pelo manual de procedimentos administrativos – pessoa física. | |||||||