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CRM-CFM: Despacho 593

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2025 Situação:

Em vigor

Data: 03/11/2025
Ementa: Decisão do ministro flávio dino. cobrança de mensalidades por faculdades municipais de medicina. suspensão do ingresso de novos alunos nas instituições municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do município sede. adpf nº 1.247/stf.
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