CRM-CFM: Despacho 512
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 24/09/2025 | |||
| Ementa: Concessão de bolsas de estudo e cursos a conselheiros, empregados e médicos inscritos – possibilidade jurídica condicionada à regulamentação pelo cfm, conforme acórdãos nº 1925/2019 e nº 1237/2022 do tcu e observância dos princípios administrativos e gestão eficiente dos recursos públicos. recomendação de remessa ao controle interno para manifestação quanto às questões de economicidade, financeira, contábil e orçamentária. | |||||||