CRM-CFM: Despacho 34
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2026 | Situação: Em vigor |
Data: 11/02/2026 | |||
| Ementa: Consulta. registro de nome social nas declarações de óbito. considerações jurídicas. recomendações. | |||||||