CRM-CFM: Despacho 115
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2026 | Situação: Em vigor |
Data: 10/03/2026 | |||
| Ementa: Análise jurídica. legalidade do procedimento de eleição interna de diretoria no âmbito do crm/ap. aplicabilidade imediata do regimento interno. impossibilidade de participação concomitante e direito a voto de conselheiros suplentes em sessão plenária. | |||||||