CRM-CFM: Despacho 50
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2026 | Situação: Em vigor |
Data: 09/03/2026 | |||
| Ementa: Medida provisória nº 1.327/2025. alteração do código de trânsito brasileiro. renovação automática da cnh para condutores inscritos no registro nacional positivo de condutores – rnpc. análise jurídica formal e material. competência constitucional. ausência de vício formal. matéria de interesse médico. | |||||||