CRM-CFM: NOTA TÉCNICA 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Violência doméstica - lei maria da penha (lei n. 11.340/2006) - ação direta de insconstitucionalidade - adi 4.424 ação penal de natureza pública incondicionada (art. 66, inciso ii da lei de contravenções penais). notificação compulsória (lei nº 10.778/2003). notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres que forem atendidas em serviço de saúde pública ou privado. dever legal. prontuário. sigilo médico. | |||||||