CRM-CFM: NOTA TÉCNICA 16
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Nos termos do artigo 2º, §1º, alínea \\\"d\\\", do decreto nº 44.045/58 é necessária a comprovação do pagamento do imposto sindical apenas para instruir o pedido de inscrição do médico perante o crm. 2- a aplicação da suspensão aludida no artigo 599 da clt deverá ser precedida do devido processo legal, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante decisão devidamente fundamentada. | |||||||