CRM-CFM: NOTA TÉCNICA 78
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Resolução contran n. 460/2013. exame toxicológico de larga janela de etecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categoria "c", "d" e "e". ausência de lei. ilegalidade. violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição federal/1988. | |||||||