CRM-CFM: NOTA TÉCNICA 51
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Possibilidade de propositura de ação perante o supremo tribunal federal visando a obtenção de decisão judicial com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. adi. inviabilidade i – deve ser observado o art. 103 da cf/88 que define o rol taxativo de legitimados a propor ações de controle concreto de constitucionalidade. falta ao cfm, por ausência de previsão normativa, tal legitimidade. ii – possibilidade de propositura da ação pela amb e atuação do cfm na qualidade de amicus curiae. | |||||||