CRM-CFM: NOTA TÉCNICA 25
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Matéria de competência dos conselheiros. análise jurídica somente a titulo de pesquisa na legislação. artigo 92 do c.e.m. dispensa do periciando na pericia médica. junta superior de saúde. períca médica. perícia direta e indireta. a perícia médica direta. a perícia médica direta constitui no exame clínico do periciado, na realização de eventuais exames complementares, bem como na análise dos documentos e das informações relativas ao seu histórico médico, ocupacional e familiar. a perícia indireta é a que aquela que em certas situações a prova pericial médica há de ser realizada com base exclusivamente nos documentos médicos do falecido acostados aos autos, bem como nas informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional. previsão legal apenas no código de ética médica: interpretação do art. 92 do código de ética médica. | |||||||