CRM-PE: NOTA TÉCNICA 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: PE | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 31/08/2022 | |||
| Ementa: Consulta. multiplicidade de pedidos de cancelamento de débitos por “solicitação” de carteira de identidade médica – cim – sem o necessário pagamento prévio do boleto da taxa administrativa de serviço. falta de fato gerador para a cobrança da referida taxa de serviço de emissão da cim, quando não realizado o pagamento pelo interessado | |||||||