CRM-PE: NOTA TÉCNICA 4
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: PE | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2022 | |||
| Ementa: Consulta. tesouraria. memorando 298/2022. cobrança de débitos de empresas inaptas, inoperantes, baixadas junto à receita federal. dissolução societária irregular. não cancelamento de inscrição junto ao crm. cancelamento punitivo que se impõe. possibilidade cobrança de débitos remanescentes. resolução cfm nº 2010/2013 - manual de procedimento administrativo. | |||||||