CRM-PE: NOTA TÉCNICA 5
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Dados do Protocolo
Tipo: Nota técnica |
UF: PE | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2022 | |||
| Ementa: Anuidades profissionais. natureza jurídica tributária. prazo prescricional 5 anos contados da constituição definitiva do crédito. data de vencimento. inscrição em dívida ativa. lustro prescricional. condição suspensiva ope legis. atualização da nota técnica 002/2021. | |||||||