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CRM-AM: PARECER 1

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: AM Ano: 2016 Situação:

Em vigor

Data: 15/09/2016
Ementa: Ementa: servidor público. diplomação de médico. investigador de polícia civil. possibilidade de atuar como médico no ambulatório da instituição. desvio de função. impossibilidade. há impedimento legal para o exercício do cargo de médico no serviço público, por profissional concursado para cargo diverso, conforme disposição constitucional, o que, por si só, não recomenda a prática de tal ato, embora não haja disposição explícita de impedimento ético do exercício em caráter emergencial, por curto período de tempo.
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