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CRM-AM: PARECER 8

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: AM Ano: 2016 Situação:

Em vigor

Data: 15/09/2016
Ementa: Ementa: emissão de declaração de comparecimento. questionamento. resolução cfm 1658/2002. legalidade. a emissão de atestado médico é prerrogativa do médico assistente, não tendo os conselhos regionais de medicina competência para emitir ou reformular atestados.
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