CRM-AM: PARECER 1
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: AM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Médica contratada por município para atuar como psiquiatra, atendendo pelo sus no capsii. realização de perícias psiquiátricas, com emissão de laudo, para fins admissionais, em aprovados em concursos públicos. não obrigatoriedade. cobrança de honorários. impossibilidade. a médica não possui a obrigação da realização de perícias, tendo em vista ter sido contratada para atividades distintas da qual está sendo solicitada. porém, não poderá cobrar honorários tais serviços, conforme a lei orgânica da saúde (lei 8.080/90). | |||||||