CRM-BA: PARECER 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Não autorização dos genitores ou representantes legais a procedimento médico de intervenção cirúrgica em lactente. princípio da dignidade da pessoa humana. princípios bioéticos da autonomia, beneficência e não maleficência. flexibilização dos princípios da autonomia e liberdade. na ocorrência da não autorização do responsável legal, somente é possível a realização de procedimento médico intervencionista em menor absolutamente incapaz (lactente) com risco iminente de morte, pois, encontra respaldo no arcabouço jurídico pátrio e no código de ética médica. a negativa dos responsáveis legais para a adequada realização de procedimento médico, sobretudo para os casos de premente complicações clínicas, deverão ser devidamente notificados os responsáveis legais/testemunhas e os orgãos oficiais competentes de proteção ao menor, bem como o provimento de competente ação judicial para o deslinde do caso. | |||||||