CRM-BA: PARECER 11
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Fundações estatais compõem estratégia de flexibilização administrativa no contexto de engessamento orçamentário brasileiro, insuficiência de recursos públicos para financiamento das ações de saúde, criando “a relação com o mercado e de mercado” nas políticas sociais. a fundação estatal favorece a flexibilidade na gestão de pessoal, institui um mecanismo formal de contratação de médicos, odavia, sem estabilidade, sem paridade de proventos entre ativos e aposentados, na contramão da consolidação do sistema único de saúde (sus) com a implementação da carreira única. a atividade assistencial do médico vinculado à fundação estatal pode ser realizada em qualquer município que tiver celebrado convênio com a mesma. | |||||||