CRM-BA: PARECER 41
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: As medidas administrativas para internações psiquiátricas devem respeitar a lei 10126/2001 e o código de ética médica, não cabendo medidas que possam restringir o direito do paciente de receber a assistência médica adequada. | |||||||