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CRM-MG: PARECER 5317

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2014 Situação:

Em vigor

Data: 15/09/2016
Ementa: “a prática de atos médicos por pessoas que não estão legalmente habilitadas para o exercício da medicina é crime, excetuam-se as programações de estágios extracurriculares para acadêmicos de medicina estabelecidos conforme determina a lei 11.788/2008 e a resolução plenária n° 331/2011”.
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