CRM-MG: PARECER 5366
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Lei municipal determinando obrigatoriedade de que a emissão de documentos médicos seja realizada em computador, em máquinas de escrever ou redigidos em letra de forma pode ser inconstitucional. a única exigência legal é que a letra seja legível. | |||||||