CRM-MG: PARECER 5400
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: “atestado médico e declaração de comparecimento são documentos diferentes, com significados diferentes, gozando o atestado de fé pública. não há obrigação de o empregador acatar declaração de comparecimento, salvo em caso de previsão legal”. | |||||||