CRM-PA: PARECER 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: O fornecimento de cópia do prontuário médico somente poderá ser disponibilizado quando autorizado expressamente pelo próprio paciente ou representante legal de paciente vivo ou incapaz, ou pelos familiares de paciente morto, desde que comprovado o parentesco ou com a apresentação de ordem judicial. | |||||||