CRM-PA: PARECER 11
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: O atestado médico é ato de competência exclusiva do profissional médico o qual verificará o tempo de afastamento do paciente, sendo este documento direito inalienável do mesmo. a declaração de comparecimento, assinada por médico, constitui ato médico, cabendo ao profissional médico a decisão de afastamento ou não do serviço, após a anamnese do paciente. | |||||||