CRM-PE: PARECER 2
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PE | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Ementa: a lei nº 9.263, de 12/01/96 que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. o médico que estabelece previamente seus honorários, sem caracterizar dupla cobrança pelo ato médico a executar, segue os postulados éticos da medicina. | |||||||