CRM-SC: PARECER 2453
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Quando a entrega do prontuário for inevitável por imposição do delegado de polícia, que essa entrega, seja feita em cópia lacrada com realce de “manter em segredo de justiça”, onde expressamente conste que cabe ao requerente policial manter em sigilo os dados do prontuário. | |||||||