CRM-SP: PARECER 150621
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Sigilo dos prontuários dos pacientes. impossibilidade de fornecimento à defensoria pública de quaisquer informações constantes nos prontuários dos pacientes, exceto mediante autorização expressa destes. não obrigatoriedade de preenchimento de formulário. impossibilidade de médico assistente atuar como perito. | |||||||