CRM-SP: PARECER 183905
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Processo consulta nº 4.384/07-cfm (06/10). nota técnica 002/2012. fornecimento de prontuários aos familiares. ausência de manifestação contrária expressa. entrega devida. recomendação cfm 03/2014 fundada em decisão judicial. sucessores legítimos em linha reta e colateral. conceito previsto no código civil. | |||||||