CRM-SP: PARECER 125263
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Nas localidades sem svo a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade. quanto a relação jurídica que se formará desta função entre a santa casa ou a prefeitura municipal não é matéria da competência deste conselho, pois este assunto encontra divergências jurisprudenciais. | |||||||