CRM-SP: PARECER 73677
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Resguardados os devidos cuidados, na impossibilidade de se dispor das condições ideais previstas pelo eca, costumamos aplicar o princípio da proporcionalidade para a decisão de pertinência da internação, posto que, por vezes, o direito fundamental à preservação da vida ou o direito à integridade do desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente deve prevalecer em prejuízo de direitos sociais a adequados regimes de internação para essa faixa etária. | |||||||