CRM-SP: PARECER 125128
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Tratando-se especificamente de prontuário médico, entendemos que a manutenção do sigilo permanece presente, vez que não houve revogação expressa (nem tácita) do código penal – artigo 154, anteriormente citado. opinamos pelo não envio das informações à delegacia de polícia, mantendo a orientação já vigente. | |||||||