CRM-SP: PARECER 91048
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Emissão de atestado médico - presunção de veracidade - § 3º do 6º da resolução cfm nº 1.658/02 - afastamento do trabalho para amamentação - inexistência de previsão na clt. | |||||||