CRM-CFM: PARECER 29
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Ementa: a classificação brasileira de ocupações (cbo) não possui poder regulador na remuneração do trabalho médico no sistema único de saúde, não podendo relacionar esta obrigação a exercício de especialidade médica. o direito do médico ao labor profissional é subordinado à legislação específica, conforme constante na própria portaria da cbo, ficando a cargo dos conselhos regionais de medicina o registro do profissional e a permissão para este exercício. | |||||||