CRM-CFM: PARECER 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Ementa: os médicos, notadamente os psiquiatras, devem obedecer às leis nºs 10.216/01, 12.842/13 e ao disposto nas resoluções cfm nºs 2.056 e 2.057, de novembro de 2013, que estabelecem as regras para o atendimento em ambientes médicos seguros para a assistência aos doentes mentais, dentre eles os dependentes químicos. as comunidades terapêuticas, conforme definição da rdc anvisa nº 29/11, não são consideradas ambiente médico, portanto não podem se inscrever nos conselhos regionais de medicina, nem ser consideradas seguras para as internações involuntárias e compulsórias, vetando aos médicos a prescrição de sua indicação para o tratamento dos doentes mentais. | |||||||