CRM-CFM: PARECER 55
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: A relação sexual com menores de 14 anos é crime de estupro, conforme estabelecido no código penal brasileiro. no entanto, o médico, ao consultar menores nesta faixa etária com vida sexual ativa, tem a obrigação ética de acolhê-los e orientá-los, estando dentro de sua autonomia profissional a decisão de prescrever anticoncepcional, devendo obrigatoriamente comunicar o fato aos pais ou representantes legais. | |||||||