CRM-CFM: PARECER 30
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Ementa: um documento eletrônico com assinatura digital, ou seja, que tenha certificação digital em conformidade com a icp-brasil, será considerado válido, para todos os efeitos, como tendo sido assinado pela pessoa ou instituição para a qual o certificado digital foi emitido. | |||||||