CRM-SC: PARECER 2398
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 06/10/2016 | |||
| Ementa: Não cabe ao crm-sc, que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica, decidir se um decreto, proveniente do governo do estado, é válido ou não. | |||||||