CRM-CFM: PARECER 36
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 03/11/2016 | |||
| Ementa: Ementa: o atestado médico não é um mero documento administrativo com acesso irrestrito, o que configuraria flagrante exposição da privacidade e da intimidade do trabalhador em ofensa à constituição brasileira e ao código de ética médica, devendo ser tratado como sigiloso, obrigando a quem o maneja a guardar sigilo nos termos da constituição e da lei. | |||||||