CRM-CFM: PARECER 42
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 11/11/2016 | |||
| Ementa: Ementa: a obrigatoriedade do médico assistente, prevista no art. 91 do código de ética médica, restringe-se à atestação relativa à sua assistência, quando solicitado pelo paciente. nos casos de óbito, a obrigatoriedade de atestação do médico assistente encerra-se com a emissão da declaração de óbito. não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento do paciente o preenchimento de formulários próprios de empresas de seguros privados. cabe às empresas seguradoras disponibilizarem médicos para exercerem essa função. | |||||||