CRM-CFM: PARECER 45
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 25/01/2017 | |||
| Ementa: Ementa: o juiz nomeará como perito, médico devidamente registrado no conselho regional de medicina, consoante o disposto no art. 5º, inciso ii, da lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, independentemente de ter ou não registro de qualificação de especialista em medicina legal e perícia médica. | |||||||