CRM-CFM: PARECER 53
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 27/01/2017 | |||
| Ementa: Ementa: os conceitos básicos de que trata o pl 4919/2016 já estão esclarecidos em legislação própria estabelecida. o art. 2º, § 2 do pl 4919/2016 gera confusão ao exigir “estado de lucidez” para doações post mortem. | |||||||