CRM-AM: PARECER 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: AM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 29/05/2017 | |||
| Ementa: Emissão de atestado médico com data retroativa ao atendimento. validade. a legislação que versa sobre atestados médicos é silente quanto a este tipo de emissão, especificando somente a sua ausência de validade nas hipóteses do art. 80 do cem. desta forma, tendo havido atendimento médico registrado em prontuário médico, não há óbice em atestar atendimento anteriormente realizado. | |||||||