CRM-BA: PARECER 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 21/07/2017 | |||
| Ementa: Respeita os ditames éticos as solicitações de relatórios médicos, por parte das fontes pagadoras dos entes federados, que tenham como objetivo evidenciar as razões clínicas que justificam o pagamento de custeio de assistência médica de servidores públicos, quando as mesmas não têm sua previsão de pagamento estabelecida no respectivo regramento funcional ou configurem mudança da terapêutica que estava prevista nos protocolos assistenciais cientificamente embasados. | |||||||